22.09.2015Audiência na Câmara discute proposta de lei de Proteção ao Patrimônio Cultural

 A Câmara Municipal de Curitiba, por iniciativa da vereadora Julieta Reis, convida a população para uma audiência pública, nesta quinta-feira (24), para discutir a proposta de lei de Proteção ao Patrimônio Cultural.

A proposta, que tramita na Câmara Municipal, entre outros pontos cria instrumentos fiscais que vão permitir a preservação do patrimônio cultural, como a utilização do patrimônio construtivo, que poderá ser renovado a cada 15 anos, mediante a boa conservação ou apresentação de alvará de restauro do imóvel de valor cultural, histórico ou arquitetônico.

Outros incentivos de preservação são a redução de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o enquadramento em leis de incentivo à cultura e parcerias entre poder público e a iniciativa privada. Ainda cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural (Funpac).

Aproximadamente 600 imóveis são hoje considerados de interesse de preservação e estariam enquadrados com a aprovação da lei.

No projeto, elaborado por equipes da Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), Fundação Cultural de Curitiba, Secretaria Municipal de Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, são regulamentados os instrumentos de proteção ao patrimônio cultural, dentre eles o inventário, o tombamento, o registro e a vigilância.

No projeto, são estabelecidas regras de fiscalização, procedimento administrativo e penalidades para dar condições de efetivo cumprimento e acompanhamento das medidas de preservação previstas. O foco está na conscientização da importância da proteção do patrimônio, criando controle compartilhado na fiscalização com a colaboração da população através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

A proposta também cria as chamadas medidas alternativas para o cumprimento da lei, como a possibilidade da apresentação de plano de trabalho pelo proprietário do bem protegido, concedendo-lhe prazo para que promova o restauro na hipótese de iminente dificuldade financeira.

Audiência pública sobre lei de Proteção ao Patrimônio Cultural
Data: 24 de setembro, quinta-feira
Horário: às 14h
Local: anexo II da Câmara Municipal, entrada pela Avenida Visconde de Guarapuava.

Autor: SMCS