Modelo de Procuração, autorizando terceiro agir no processo administrativo

Exceto quando portar AUTORIZAÇÃO ou PROCURAÇÃO PARTICULAR específica para atuar no processo administrativo que trata do projeto cultural, não será permitido a terceiros o acesso ao projeto ou ao processo.

A partir de consulta a PGM, o modelo de procuração abaixo, se aplica a qualquer ação junto aos processos administrativos da Lei Municipal de Incentivo à Cultural, inclusive para assinatura do contrato do Fundo Municipal da Cultural de Curitiba.

OBSERVAÇÕES PARA USO DE PROCURAÇÃO JUNTO A LEI DE INCENTIVO:

1) Reconhecer firma do emitente da procuração.

Obs.: será dispensada a exigência do reconhecimento de firma do emitente nos casos admitidos no Inciso I, do Art. 3º a Lei Federal nº 13.726/2018, a saber:

a) Assinatura idêntica ao documento de identificação apresentado.

b) Emitente assinar, presencialmente, o documento diante de servidor público lotado na Diretoria de Incentivo à Cultura.

- Valendo-se de assinatura por similaridade, é expressamente proibida apresentação de documento que contenha rasura, montagem e colagem. O uso de digitalização de assinatura somente será permitido quando evidenciada a digitalização do documento impresso, assinado e posteriormente digitalizado.

2) Na apresentação desta procuração, o autorizado deverá comparecer portando documento de identificação oficial com foto.

Exemplo de autorizações que poderão constar na procuração: "podendo apresentar, solicitar e retirar documentos e fotocópias, dar ciência e informação, aquiescer, apresentar requerimentos, pedidos de revisão e recurso, em fim todos os atos que se fizerem necessários para o andamento do projeto especificado, responsabilizando-se por todos os atos praticados no cumprimento deste instrumento".

• Modelo de Procuração