Legislação Municipal e Federal: Lei Paulo Gustavo

Publicação: 13.06.2023

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – CURITIBA

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 139 de 29/06/2023
Insere o art. 21-C à Lei Complementar nº 57, de 8 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 59, de 14 de setembro de 2006, que Cria o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura – PAIC, cria o Fundo Municipal de Cultura-FMC, concede incentivo fiscal ao Mecenato Subsidiado, revoga a Lei Complementar nº 15, de 15 de dezembro de 1997.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1173 de 12/07/2023
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União ao Município para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

 

EDITAIS DE CURITIBA

INSCRIÇÃO DE PROJETO

Acesse AQUI as publicações do Edital de n° 092/2023 – Paulo Gustavo em Curitiba – Audiovisual

Acesse AQUI as publicações do Edital n° 093/2023 – Paulo Gustavo de Apoio à Retomada Cultural – Curitiba

INSCRIÇÃO DE PARECERISTA

Acesse AQUI as publicações do Edital de n° 096/2023 – Paulo Gustavo em Curitiba – Audiovisual

Acesse AQUI as publicações do Edital n° 097/2023 – Paulo Gustavo de Apoio à Retomada Cultural – Curitiba

MANUAIS

Manual de Prestação de Contas Editais Paulo Gustavo de Curitiba (Editais nº 092/2023 e nº 093/2023)

Manual de Instrução das Logomarcas Paulo Gustavo – Curitiba (em breve)

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

PORTARIA FEDERAL MTUR Nº 40 de 16/08/2022
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de operacionalizar as disposições da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195 de 08/07/2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

DECRETO FEDERAL Nº 11525 de 11/05/2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.