EDITAL DE INSCRIÇÃO: Banca de Pareceristas Editais do FMCC (Edital nº 073/2024)

Publicação: 23.08.2024

A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA, de acordo com o contido na Lei Complementar Municipal nº 142/2023, bem como, da Lei Federal nº 14.133/2022 e no Decreto Municipal nº 701/2023, no que lhe forem aplicáveis, regido ainda pelas disposições contidas no art. 74, IV e art. 79, I, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, e nos Decretos Municipais nºs 700/23,701/23 e 2.193/23, bem como da Lei 14.399/2021, nos Decretos nº 11.740/2023 e nº 11.453/2023 e do Decreto Municipal nº 152/2024, com fundamento na decisão da Comissão do Fundo Municipal da Cultura de Curitiba, constante da Ata nº 700/2024, vem por meio deste Edital, regulamentar o procedimento para o EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA COMPOSIÇÃO DE BANCA DE PROFISSIONAIS PARA ANÁLISE DOS EDITAIS DO PROGRAMA DE APOIO, FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA – PAFICC e NO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA DE CURITIBA – FMCC, visando a seleção de pareceristas, com comprovação curricular e experiência de no mínimo uma das áreas definidas no art. 7º, incisos I, II e III da Lei Complementar Municipal nº 142/2023.


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O QUE É UM PARECERISTA:
São os profissionais que serão contratados para análise e julgamento do mérito de projetos inscritos nos Editais do Fundo Municipal da Cultura, sendo permitido a participação de qualquer interessado no âmbito nacional.

OBSERVAÇÃO:
Não poderão participar da seleção de pareceristas, os proponentes concorrentes aos editais de projetos culturais.


ACESSE AQUI – Passo a Passo como se Cadastrar no Sistema SISPROFICE.


IMPORTANTE: Conforme determinam legislações, este Edital segue a Lei Federal nº 11.453/2023 (Lei das Licitações), por este motivo, o edital está em PUBLICIDADE e somente após se iniciará as inscrições e o formulário digital estará disponível no sistema. Portanto, deverão os interessados, organizar a documentação antes do início das inscrições, tendo em vista o breve prazo legal para se inscrever.

 

O edital estará disponível para inscrição no período entre às 9h do dia 20 de junho de 2024 até às 12h do dia 05 de julho de 2024.

 

 

Em caso de dúvidas: paicatendimento@curitiba.pr.gov.br