EDITAL DE INSCRIÇÃO: Banca de Pareceristas Editais do MS (Edital nº 013/2025)

Publicação: 14.04.2025

A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA, de acordo com o contido na Lei Complementar Municipal nº 57/2005 com alterações das Leis Complementares Municipais nºs 142/2023 e 145/2024, bem como, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 701/2023, no que lhe forem aplicáveis, regido ainda pelas disposições contidas no art. 74, IV e art. 79, I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos Decretos Municipais nºs 700/23, 701/23 e 2.193/23, bem como do Decreto Municipal nº 954/2024, com fundamento na decisão da Comissão do Mecenato Subsidiado, constante da ata nº 1.042/2025, vem por meio deste Edital, regulamentar o procedimento para o EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA COMPOSIÇÃO DE BANCA DE PROFISSIONAIS PARA ANÁLISE DOS EDITAIS DO PROGRAMA DE APOIO, FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA DE CURITIBA – PAFICC e NO MECENATO SUBSIDIADO – MS, visando a seleção de pareceristas, com comprovação curricular e experiência em uma das áreas definidas no art. 7º, incisos I, II e III da Lei Complementar Municipal nº 57/2005 com alterações das Leis Complementares Municipais nºs 142/2023 e 145/2024 e de acordo com as setoriais de cultura representadas no Conselho Municipal de Cultura.


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O QUE É UM PARECERISTA:
São os profissionais que serão contratados para análise e julgamento do mérito de projetos inscritos nos Editais do Fundo Municipal da Cultura de Curitiba/Mecenato Subsidiado, sendo permitido a participação de qualquer interessado no âmbito nacional.


OBSERVAÇÃO:
Não poderão participar da seleção de pareceristas, os proponentes concorrentes aos editais de projetos culturais.

 

ACESSE AQUI – Passo a Passo como se Cadastrar no Sistema SISPROFICE.


IMPORTANTE: Conforme determinam legislações, este Edital segue a Lei Federal nº 11.453/2023 (Lei das Licitações), por este motivo, o edital está em PUBLICIDADE e somente após se iniciará as inscrições e o formulário digital estará disponível no sistema. Portanto, deverão os interessados, organizar a documentação antes do início das inscrições, tendo em vista o breve prazo legal para se inscrever.



Acompanhe no item 5.2.1 do Edital, o início do período das inscrições.



Em caso de dúvidas: paicatendimento@curitiba.pr.gov.br


Edital nº 013/2025 – Banca de Pareceristas para Editais do Mecenato Subsidiado, inclui anexo