Lei de Incentivo
Cartilha Lei Paulo Gustavo - LC 195/2022
Publicação: 14.06.2023Conheça Lei Complementar (LC) nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo. Clique no link abaixo para acessar a cartilha explicativa.
Conheça Lei Complementar (LC) nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo. Clique no link abaixo para acessar a cartilha explicativa.